AREsp 2425672 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de atendimento de urgência/emergência com fundamento em cláusula de carência e que é ilegal limitar temporalmente a internação (ex.: às primeiras 12 horas); por essa razão aplica-se a Súmula 568/STJ e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Carência Contratual, Negativa De Cobertura Em Urgência/emergência, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 302/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Carência Contratual Negativa De Cobertura Em Urgência/emergência Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 568/stj Súmula 302/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 Ilegalidade de cláusula que limita a internação hospitalar no tempo (limitação às primeiras 12 horas)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de atendimento de urgência/emergência com fundamento em cláusula de carência e que é ilegal limitar temporalmente a internação (ex.: às primeiras 12 horas); por essa razão aplica-se a Súmula 568/STJ e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.