AREsp 2612373 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, concluiu-se que, comprovada a necessidade de atendimento em regime de urgência/emergência, a cláusula de carência não pode justificar a recusa de cobertura; tal recusa configura dano moral indenizável, e o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem mostra-se proporcional, sendo por isso negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de cláusula de carência em caso de atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, concluiu-se que, comprovada a necessidade de atendimento em regime de urgência/emergência, a cláusula de carência não pode justificar a recusa de cobertura; tal recusa configura dano moral indenizável, e o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem mostra-se proporcional, sendo por isso negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 553-554 reconsiderada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial