REsp 2178068 - DECISAO

REsp 2178068 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a emergência da internação em UTI, afastou a carência por força do art. 12, V, 'c' e art. 35‑C da Lei nº 9.656/98 e declarou cabível dano moral 'in re ipsa'; a pretensão recursal exigiria reexame de prova fática, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de observar precedentes e súmulas aplicáveis (Súmula 597/STJ; Súmula 103/TJSP).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: NICOLLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Internação Em UTI, Urgência E Emergência, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência Contratual Dano Moral Negativa De Cobertura Internação Em UTI Urgência E Emergência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

NICOLLY

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de prazo de carência por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a emergência da internação em UTI, afastou a carência por força do art. 12, V, 'c' e art. 35‑C da Lei nº 9.656/98 e declarou cabível dano moral 'in re ipsa'; a pretensão recursal exigiria reexame de prova fática, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de observar precedentes e súmulas aplicáveis (Súmula 597/STJ; Súmula 103/TJSP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.