AREsp 2544682 - ACORDAO

AREsp 2544682 - ACORDAO

Reconheceu-se a inaplicabilidade analógica da Súmula 182 quanto à decisão de inadmissibilidade, procedeu-se ao novo exame e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: carência não pode obstar atendimento de urgência/emergência (regra das 24 horas) e a recusa indevida enseja dano moral; sendo assim, não há provimento ao recurso especial e nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Efeito do período de carência sobre cobertura de casos de urgência/emergência
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inaplicabilidade analógica da Súmula 182 quanto à decisão de inadmissibilidade, procedeu-se ao novo exame e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: carência não pode obstar atendimento de urgência/emergência (regra das 24 horas) e a recusa indevida enseja dano moral; sendo assim, não há provimento ao recurso especial e nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 226-227 que aplicou analogia da Súmula n. 182 do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno