AREsp 2719877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal, após reconsiderar a decisão monocrática, concluiu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a emergência e determinar a cobertura apesar da carência, que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que houve ausência de prequestionamento sobre o artigo 104 do CC (incidência da Súmula 282/STF) e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência em caso de emergência
  2. 2 Limitação da internação a 12 horas e sua abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal, após reconsiderar a decisão monocrática, concluiu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a emergência e determinar a cobertura apesar da carência, que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que houve ausência de prequestionamento sobre o artigo 104 do CC (incidência da Súmula 282/STF) e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.