AREsp 2752320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial sob o óbice da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a negativa de cobertura fundada em cláusula de carência de 180 dias era injustificada diante da emergência comprovada e das limitações legais (prazo mínimo de 24 horas), além de reconhecer a ausência de interesse recursal quanto a eventual condenação por danos morais inexistente, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: Agnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência Contratual, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Emergência/urgência, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Emergência/urgência +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Agnaldo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e alcance de cláusula de carência em contrato de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade de carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial sob o óbice da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a negativa de cobertura fundada em cláusula de carência de 180 dias era injustificada diante da emergência comprovada e das limitações legais (prazo mínimo de 24 horas), além de reconhecer a ausência de interesse recursal quanto a eventual condenação por danos morais inexistente, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.