AREsp 2741528 - DECISAO

AREsp 2741528 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, em análise de mérito, não conheceu-se do recurso especial por diversas razões: ausência de prequestionamento dedicado à tese suscitada sobre o art. 54, §§3º e 4º do CDC (devendo ter sido manejados embargos de declaração na origem); aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 597/STJ quanto à impossibilidade de opor carência em situações de urgência/emergência; impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) para discutir caráter emergencial; deficiência de fundamentação nas alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF); eficácia preclusiva de fundamento constitucional não impugnado...

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade recursal e impugnação específica (Súmula 182/STJ por analogia)
  2. 2 existência de prequestionamento sobre art. 54, §§3º e 4º do CDC
  3. 3 possibilidade de opor carência em caso de emergência (Súmula 83/STJ e Súmula 597/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, em análise de mérito, não conheceu-se do recurso especial por diversas razões: ausência de prequestionamento dedicado à tese suscitada sobre o art. 54, §§3º e 4º do CDC (devendo ter sido manejados embargos de declaração na origem); aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 597/STJ quanto à impossibilidade de opor carência em situações de urgência/emergência; impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) para discutir caráter emergencial; deficiência de fundamentação nas alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF); eficácia preclusiva de fundamento constitucional não impugnado...

Court Disposition

Agravo interno provido; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.