AREsp 2775693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apontável ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ quanto à inoponibilidade da carência em atendimento de urgência/emergência e à caracterização do dano moral, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Planos De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Contratual Planos De Saúde Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de carência contratual em atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Caráter indenizatório do dano moral pela recusa indevida de cobertura em emergência/urgência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apontável ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ quanto à inoponibilidade da carência em atendimento de urgência/emergência e à caracterização do dano moral, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.