AREsp 2644376 - ACORDAO

AREsp 2644376 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa de cobertura de internação em situação de emergência, durante período de carência, é abusiva; é abusiva a limitação temporal de internação às primeiras 12 horas; e a conduta enseja indenização por danos morais. Ademais, não houve demonstração capaz de justificar reforma do quantum indenizatório, cuja revisão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7. Tampouco foram indicadas de forma adequada as ofensas legais apontadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Por esses motivos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Revisão Do Quantum, Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura em caso de urgência/emergência durante o período de carência
  2. 2 impropriedade da limitação da internação às primeiras 12 horas em caso de urgência/emergência
  3. 3 prazo máximo de carência de 24 horas para atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa de cobertura de internação em situação de emergência, durante período de carência, é abusiva; é abusiva a limitação temporal de internação às primeiras 12 horas; e a conduta enseja indenização por danos morais. Ademais, não houve demonstração capaz de justificar reforma do quantum indenizatório, cuja revisão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7. Tampouco foram indicadas de forma adequada as ofensas legais apontadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Por esses motivos...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 517-518
  • Agravo interno desprovido