AREsp 2828671 - DECISAO

AREsp 2828671 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação). Em consequência, manteve-se o acórdão do tribunal de origem quanto à cobertura em caso de emergência e ao valor da indenização, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura Em Emergência/urgência, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Carência Contratual Cobertura Em Emergência/urgência Danos Morais +4 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de cobertura pelo plano de saúde durante período de carência em caso de emergência
  2. 2 responsabilidade por danos morais em razão de negativa de cobertura por carência
  3. 3 adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação). Em consequência, manteve-se o acórdão do tribunal de origem quanto à cobertura em caso de emergência e ao valor da indenização, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.