AREsp 2849915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Civil Consumidor Saúde Suplementar Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Responsabilidade Civil Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da recusa de internação por existência de período de carência contratual
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 quanto à cobertura em casos de urgência e emergência
  3. 3 Incidência da Resolução nº 13/1998 do CONSU sobre atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.