AREsp 2830536 - DECISAO

AREsp 2830536 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente as bases da decisão local, em afronta ao princípio da dialeticidade; por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação. Mantida a decisão monocrática e majorados os honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/recorrida: MARIA CÉLIA MARTINS; Autora/recorrida: JOICE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Carência Contratual, Danos Morais, Indenização, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Contratual Danos Morais Indenização Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

MARIA CÉLIA MARTINS

Autora/recorrida

JOICE MARTINS DE SOUZA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de carência contratual para internação
  2. 2 existência de ato ilícito e consequente dever de indenizar por danos morais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente as bases da decisão local, em afronta ao princípio da dialeticidade; por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação. Mantida a decisão monocrática e majorados os honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.