AREsp 2854660 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria demandava reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem cumprido o ônus de cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Carência Contratual, Dever De Informação, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC quanto ao destaque de cláusulas limitativas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria demandava reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem cumprido o ônus de cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.