AREsp 2899824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Dano Moral, Emergência E Urgência, Cobertura Obrigatória, Súmula 597 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Carência Contratual Dano Moral Emergência E Urgência Cobertura Obrigatória Súmula 597 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de internação por carência
  2. 2 aplicação dos arts. 12, V, "c" e 35-C da Lei 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula 597/STJ sobre carência em casos de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se