AREsp 2868132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo que, comprovada a situação de urgência nos termos do art.12, V, "c" da Lei 9.656/1998, a exigência de carência é inaplicável, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11%.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de urgência que afasta exigência de carência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo que, comprovada a situação de urgência nos termos do art.12, V, "c" da Lei 9.656/1998, a exigência de carência é inaplicável, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial