AREsp 2910700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo suficiente não impugnado e da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova; no plano do mérito, consolidou-se que houve urgência que autoriza cobertura pelo plano de saúde e que a carência é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98, sendo a Resolução CONSU nº 13/1998 de natureza administrativa e não apta a restringir direito legal do consumidor.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação do art. 12, inciso V, letra 'c' da Lei 9.656/98 (prazo de 24 horas)
  3. 3 Efeito de Resolução administrativa (CONSU nº 13/1998) frente à lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo suficiente não impugnado e da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova; no plano do mérito, consolidou-se que houve urgência que autoriza cobertura pelo plano de saúde e que a carência é abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98, sendo a Resolução CONSU nº 13/1998 de natureza administrativa e não apta a restringir direito legal do consumidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.