AREsp 2807996 - DECISAO

AREsp 2807996 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente as Súmulas 302 e 597, que consideram abusiva cláusula de plano de saúde que limita cobertura em casos de urgência/emergência ou impõe carência superior a 24 horas; constatou-se, ainda, que o diagnóstico decorreu após a contratação, afastando-se a preexistência, cujo reexame ficaria vedado em recurso especial pela Súmula 7. Diante disso, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravada: autora; Agravante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Cobertura Assistencial, Doença Preexistente, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Cobertura Assistencial Doença Preexistente +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravada

ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de cobertura por suposto período de carência para tratamento de radioterapia
  2. 2 Aplicabilidade do prazo máximo de 24 horas de carência em casos de urgência/emergência (Lei 9.656/98)
  3. 3 Caracterização de doença preexistente e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente as Súmulas 302 e 597, que consideram abusiva cláusula de plano de saúde que limita cobertura em casos de urgência/emergência ou impõe carência superior a 24 horas; constatou-se, ainda, que o diagnóstico decorreu após a contratação, afastando-se a preexistência, cujo reexame ficaria vedado em recurso especial pela Súmula 7. Diante disso, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.