AREsp 2970449 - DECISAO

AREsp 2970449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender-se que a controvérsia quanto à ocorrência de dano moral e ao quantum indenizatório depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular nº 7/STJ, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; aplicou-se, ainda, previsão normativa para mitigação da carência em situação de urgência e majorou-se honorários nos termos do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia obrigação de cobertura de internação em UTI e procedimentos de urgência apesar do período de carência contratual
  2. 2 Se a recusa de cobertura configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral in re ipsa
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender-se que a controvérsia quanto à ocorrência de dano moral e ao quantum indenizatório depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular nº 7/STJ, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; aplicou-se, ainda, previsão normativa para mitigação da carência em situação de urgência e majorou-se honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC