AREsp 2923762 - DECISAO

AREsp 2923762 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante exigia reexame de fatos e prova (verificação da existência de doença preexistente e do momento de seu conhecimento), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, verificou inexistência de indícios de preexistência e reconheceu que a operadora assumiu o risco por não realizar exame admissional, razão pela qual não se admite alteração desse entendimento nesta instância.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Autor: parte autora; Ré: operadora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Contratual, Doença Preexistente, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Contratual Doença Preexistente Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

parte autora

Autor

operadora requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das carências por doença preexistente previstas na Lei n. 9.656/1998 (arts. 11 e 35-C, I e II)
  2. 2 Respeito à autonomia da vontade e à boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante exigia reexame de fatos e prova (verificação da existência de doença preexistente e do momento de seu conhecimento), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, verificou inexistência de indícios de preexistência e reconheceu que a operadora assumiu o risco por não realizar exame admissional, razão pela qual não se admite alteração desse entendimento nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.