AREsp 2772600 - DECISAO

AREsp 2772600 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.314/STJ, que trata da abusividade de cláusulas de carência e de limitação temporal de internação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, para que, após sua publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.314/stj
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até julgamento do Tema 1.314/STJ.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Urgência, Abusividade De Cláusula Contratual, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos Tema 1.314/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Urgência Abusividade De Cláusula Contratual Limitação Temporal De Internação Hospitalar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.314/stj

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.314/STJ, que trata da abusividade de cláusulas de carência e de limitação temporal de internação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, para que, após sua publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até julgamento do Tema 1.314/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.314/STJ.
  • Após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.