AREsp 2542056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar a legislação consumerista, concluiu que a carência havia sido cumprida e deferiu ressarcimento parcial; as questões suscitadas pelo recorrente implicariam reexame de prova e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltarem prequestionamento quanto a dispositivos indicados da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Contratual, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Dano Moral, Súmulas Do STJ E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Planos De Saúde Carência Contratual Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Contratual Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação com plano de saúde
  2. 2 verificação do cumprimento do prazo de carência e seu efeito sobre o reembolso
  3. 3 legitimidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar a legislação consumerista, concluiu que a carência havia sido cumprida e deferiu ressarcimento parcial; as questões suscitadas pelo recorrente implicariam reexame de prova e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltarem prequestionamento quanto a dispositivos indicados da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º