AREsp 2970412 - DECISAO

AREsp 2970412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões impugnadas (Súmula 284/STF) e a mudança da conclusão acerca da urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autor: ELEAZART FERREIRA LIMA; Agravada / Ré: UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Medicamento (rituximabe), Urgência E Emergência, Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Medicamento (rituximabe) Urgência E Emergência Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELEAZART FERREIRA LIMA

Agravante / Autor

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 afastamento da carência contratual em casos de urgência/emergência
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões impugnadas (Súmula 284/STF) e a mudança da conclusão acerca da urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ELEAZART FERREIRA LIMA.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.