AREsp 2960158 - DECISAO

AREsp 2960158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela licitude da cláusula de carência de 60 dias por ter sido claramente informada e não ser excessiva, e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Apelante: apelante; Apeladas: apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Carência Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas De Adesão Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

apelante

Apelante

apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 validade de cláusula de carência de 60 dias em contrato de seguro de vida
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 423 do Código Civil para interpretação favorável ao aderente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela licitude da cláusula de carência de 60 dias por ter sido claramente informada e não ser excessiva, e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.