REsp 2238944 - DECISAO

REsp 2238944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificar a natureza do procedimento (de eletivo para urgente) e afastar a carência de 24 meses aplicável a doença pré-existente, o que está vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a negativa foi legítima nos termos do art. 11 da Lei 9.656/98.

Parties
Recorrente/autora: CHRISLANY SOUZA VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Doença Pré Existente, Cirurgia Bariátrica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Carência Contratual Doença Pré Existente Cirurgia Bariátrica Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHRISLANY SOUZA VALERIANO

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autorização para cirurgia bariátrica eletiva durante período de cobertura parcial temporária por doença pré-existente é legítima
  2. 2 Se havia comprovação nos autos de situação de urgência que afastasse a carência de 24 meses
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificar a natureza do procedimento (de eletivo para urgente) e afastar a carência de 24 meses aplicável a doença pré-existente, o que está vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a negativa foi legítima nos termos do art. 11 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.