AREsp 2816721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, enquadrando-se no óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada que não conheceu do recurso especial foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência/emergência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Carência Contratual Urgência/emergência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência e limites da carência contratual
  3. 3 Legalidade/abuso de cláusula de carência em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, enquadrando-se no óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada que não conheceu do recurso especial foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.