REsp 2240889 - DECISAO

REsp 2240889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias e porque muitas das pretensões dependem de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Onde a matéria foi apreciada, manteve-se entendimento de que os contratos de plano de saúde são regidos pelo CDC, que a cláusula de CPT do contrato das partes limita-se a alta complexidade/leitos de alta tecnologia/cirurgias e não exclui tratamento ambulatorial, e que o medicamento possui registro na ANVISA e previsão no rol da ANS, sendo devida a cobertura a partir do término dos primeiros 180 dias de vigência do contrato.

Parties
Autora: KAROLINA VALENTE MAGALHÃES; Recorrente / Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Registro ANVISA E Rol ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária (cpt) +5 more

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Parties

KAROLINA VALENTE MAGALHÃES

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do fornecimento do medicamento Remicade durante o período de carência contratual; aplicabilidade da cobertura parcial temporária prevista no contrato; necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial; impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual via recurso especial; necessidade (ou não) de prova pericial médica.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias e porque muitas das pretensões dependem de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Onde a matéria foi apreciada, manteve-se entendimento de que os contratos de plano de saúde são regidos pelo CDC, que a cláusula de CPT do contrato das partes limita-se a alta complexidade/leitos de alta tecnologia/cirurgias e não exclui tratamento ambulatorial, e que o medicamento possui registro na ANVISA e previsão no rol da ANS, sendo devida a cobertura a partir do término dos primeiros 180 dias de vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar conhecimento do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC