AREsp 3149685 - DECISAO

AREsp 3149685 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das matérias suscitadas (carência, caracterização de urgência e configuração de dano moral) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não havia comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; aplicou-se art.85, §11, CPC para majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Contratos Processo Civil Direito Do Consumidor Carência Contratual Urgência E Emergência +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de carência em plano de saúde
  2. 2 alcance da cobertura obrigatória em hipóteses de urgência e emergência
  3. 3 caracterização do dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das matérias suscitadas (carência, caracterização de urgência e configuração de dano moral) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não havia comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; aplicou-se art.85, §11, CPC para majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se