AREsp 1819535 - DECISAO

AREsp 1819535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Resolução nº 13/98 do CONSU sobre cobertura de internação em casos de urgência/emergência) e pela incidência dos óbices sumulares que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além do óbice da Súmula 283/STF sobre fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Cobertura De Internação, Recusa De Cobertura, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Contratual Planos De Saúde Urgência E Emergência Cobertura De Internação +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 aplicação da Resolução nº 13/98 do CONSU sobre cobertura hospitalar em urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Resolução nº 13/98 do CONSU sobre cobertura de internação em casos de urgência/emergência) e pela incidência dos óbices sumulares que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além do óbice da Súmula 283/STF sobre fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.