AREsp 1819984 - DECISAO

AREsp 1819984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto às normas invocadas (incluindo impossibilidade de fundamentar recurso especial em resolução da CONSU), além de não se reconhecer a tese de incorreta subsunção normativa pretendida pela agravante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: Usuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos Processuais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Carência Contratual Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Obstáculos Processuais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Usuária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Competência da ANS/CONSU para regulamentar atendimento em urgência e emergência e validade normativa das resoluções
  3. 3 Prequestionamento de normas e inaplicabilidade de recurso especial quanto a atos normativos secundários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto às normas invocadas (incluindo impossibilidade de fundamentar recurso especial em resolução da CONSU), além de não se reconhecer a tese de incorreta subsunção normativa pretendida pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.