AREsp 1805951 - DECISAO

AREsp 1805951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a cláusula de carência que impede cobertura em situação de emergência/urgência é abusiva, a recusa de internação em UTI em caráter de urgência configura dano moral, e o valor arbitrado de R$5.000,00 não é exorbitante, sendo vedada sua revisão em razão da Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários recursais por já se encontrarem no limite máximo legal.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Internação Em UTI, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Obrigação De Fazer Internação Em UTI +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência em casos de emergência/urgência
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento de urgência
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de valor exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a cláusula de carência que impede cobertura em situação de emergência/urgência é abusiva, a recusa de internação em UTI em caráter de urgência configura dano moral, e o valor arbitrado de R$5.000,00 não é exorbitante, sendo vedada sua revisão em razão da Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários recursais por já se encontrarem no limite máximo legal.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial