AREsp 1825616 - DECISAO

AREsp 1825616 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial — a recorrente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico que comprove identidade ou semelhança fática entre os arestos — e porque os dispositivos legais indicados não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem, obstando assim o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Plano De Saúde Processo Civil Direito Civil Carência Contratual Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, V, da Lei 9.656/98 quanto ao atendimento no período de carência
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 ausência de prequestionamento da norma indicada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial — a recorrente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico que comprove identidade ou semelhança fática entre os arestos — e porque os dispositivos legais indicados não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem, obstando assim o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.