AREsp 1852829 - DECISAO

AREsp 1852829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência na demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (iii) controvérsia dependente de interpretação contratual (Súmula 5/STJ); e (iv) eventual violação de norma federal dependeria de juízo sobre norma infralegal (Resolução n.13/CONSU), o que afasta competência do STJ. Mantido, assim, o entendimento de que a negativa de cobertura foi indevida diante da configuração de urgência/emergência conforme decisões de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida/recorrido: Thainá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Negativação De Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Contratual Cobertura De Urgência E Emergência Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Thainá

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência contratual
  2. 2 aplicação do art. 12, V, alínea 'c' da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução nº 13/1998 do CONSU
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 284 do STF, n. 7 e n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: (i) deficiência na demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (iii) controvérsia dependente de interpretação contratual (Súmula 5/STJ); e (iv) eventual violação de norma federal dependeria de juízo sobre norma infralegal (Resolução n.13/CONSU), o que afasta competência do STJ. Mantido, assim, o entendimento de que a negativa de cobertura foi indevida diante da configuração de urgência/emergência conforme decisões de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial