AREsp 1836938 - DECISAO

AREsp 1836938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundada na alínea a demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Acidente Pessoal, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Processo Civil Carência Contratual Acidente Pessoal Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor Ônus Da Prova +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em contrato de seguro de vida
  2. 2 Caracterização de óbito como acidente pessoal ou causa natural
  3. 3 Dever de informação e ciência do segurado sobre cláusulas de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundada na alínea a demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com os paradigmas indicados; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.