AREsp 1801438 - DECISAO

AREsp 1801438 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (se houve efetiva situação de urgência/emergência no parto), providência vedada em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que havia urgência, afastando a aplicação da carência e justificando a decisão anterior.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recusa De Cobertura, Súmulas Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em caso de parto prematuro/urgência
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dano indenizável por recusa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (se houve efetiva situação de urgência/emergência no parto), providência vedada em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que havia urgência, afastando a aplicação da carência e justificando a decisão anterior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se