AREsp 1809817 - DECISAO

AREsp 1809817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de situação de urgência/emergência e na abusividade da negativa de cobertura por prazo de carência superior a 24 horas, bem como pela ilegalidade de limitação temporal de internação imposta pela Resolução 13/98 do CONSU, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 302) e do TJSP (Súmula 103), justificando a manutenção da condenação por danos morais.

Parties
Agravante: PRONTO SOCORRO ITAMARATY LTDA (GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Limitação Temporal De Internação
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Limitação Temporal De Internação

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Parties

PRONTO SOCORRO ITAMARATY LTDA (GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da recusa de cobertura por prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de limitação temporal da internação em casos de urgência/emergência
  3. 3 configuração de responsabilidade civil e indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de situação de urgência/emergência e na abusividade da negativa de cobertura por prazo de carência superior a 24 horas, bem como pela ilegalidade de limitação temporal de internação imposta pela Resolução 13/98 do CONSU, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 302) e do TJSP (Súmula 103), justificando a manutenção da condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.