AREsp 1861925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, estando obstadas as alíneas constitucionais invocadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de carência contratual em situação de urgência/emergência
  2. 2 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde em caso de apendicite aguda
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, estando obstadas as alíneas constitucionais invocadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.