AREsp 1870602 - DECISAO

AREsp 1870602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu existência de situação emergencial apta a justificar o atendimento durante o período de carência, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e não passível de reexame de fatos e provas por este Tribunal (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência/emergência, Cobertura Assistencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Plano De Saúde Processo Civil Carência Contratual Urgência/emergência Cobertura Assistencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em situação de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da cláusula de carência que impede atendimento emergencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ sobre reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu existência de situação emergencial apta a justificar o atendimento durante o período de carência, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e não passível de reexame de fatos e provas por este Tribunal (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.