AREsp 1978927 - DECISAO

AREsp 1978927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias referentes aos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts.186,187,927,422)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo máximo de carência de 24 horas para cobertura em casos de urgência e emergência (Lei 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias referentes aos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza de urgência do atendimento e a abusividade da recusa de cobertura nos termos da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, firmou fundamento suficiente não impugnado, além de envolver matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 282, 283 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial