AREsp 2496226 - DECISAO

AREsp 2496226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Substantivamente, o acórdão recorrido, lastreado em laudo pericial e em prontuário, concluiu pela ausência de natureza emergencial da internação, razão pela qual a carência prevista na Lei 9.656/98 é aplicável e a cobertura pôde ser limitada.

Parties
Agravante: ALINE HILARIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Internação De Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Processo Civil Carência Contratual Internação De Emergência Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALINE HILARIO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do inciso V, alínea 'c', do art. 12 da Lei 9.656/98 (carência para internação de emergência)
  2. 2 inexigibilidade do débito por negativa de cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Substantivamente, o acórdão recorrido, lastreado em laudo pericial e em prontuário, concluiu pela ausência de natureza emergencial da internação, razão pela qual a carência prevista na Lei 9.656/98 é aplicável e a cobertura pôde ser limitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.