AREsp 2427359 - DECISAO

AREsp 2427359 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal apreciou o agravo e manteve as conclusões do acórdão recorrido: ficou demonstrado que o atendimento se tratava de situação de urgência/emergência (parto prematuro), razão pela qual a cláusula de carência não poderia obstar a cobertura; a negativa pelo plano configurou recusa abusiva e decorreu dano moral, cujo quantum de R$30.000,00 observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo elementos aptos a ensejar a reforma pelo STJ; por fim, majorou-se em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal apreciou o agravo e manteve as conclusões do acórdão recorrido: ficou demonstrado que o atendimento se tratava de situação de urgência/emergência (parto prematuro), razão pela qual a cláusula de carência não poderia obstar a cobertura; a negativa pelo plano configurou recusa abusiva e decorreu dano moral, cujo quantum de R$30.000,00 observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo elementos aptos a ensejar a reforma pelo STJ; por fim, majorou-se em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 966/967 e conhecido o agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo