AREsp 2455149 - DECISAO

AREsp 2455149 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base nas provas, que o quadro do menor configurava urgência/emergência coberta pelo contrato, sendo aplicável o limite de carência de 24 horas previsto na Lei 9.656/98, de modo que a negativa de cobertura foi abusiva (também vedada pela Súmula 302 e Súmula 597 do STJ); por consequência, há ilícito e dever de indenizar por danos morais à genitora, cujo valor de R$10.000,00 não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Theo; Autora: genitora do menor; Ré: Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Cláusulas Abusivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Theo

Autor

genitora do menor

Autora

Santa Casa

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita a internação hospitalar em 12 horas
  3. 3 Indenização por danos morais pela recusa de cobertura em caso de emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base nas provas, que o quadro do menor configurava urgência/emergência coberta pelo contrato, sendo aplicável o limite de carência de 24 horas previsto na Lei 9.656/98, de modo que a negativa de cobertura foi abusiva (também vedada pela Súmula 302 e Súmula 597 do STJ); por consequência, há ilícito e dever de indenizar por danos morais à genitora, cujo valor de R$10.000,00 não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação