AREsp 2531193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 287): PLANO DE SAÚDE. Carência Contratual. Art. 5º, § 2º e §3º, da Resolução 413/2016 da ANS. Abusividade da cláusula que prevê o início da vigência contratual para mais de 1 mês após a contratação e pagamento. Aplicação do CDC. Onerosidade excessiva ao Consumidor constatada. Entendimento da apelante que afronta o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 291-306), a recorrente alegou violação aos arts. 188, I, do Código Civil; 12, V, 35-G, da Lei n. 9.656/1998; e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que a negativa de cobertura foi lícita e respaldada na legislação vigente e no contrato celebrado entre as partes, tendo em vista que a recorrida encontrava-se em cumprimento de período de carência no momento da solicitação do atendimento. Ressaltou a validade da estipulação de prazos de carência nos contratos de plano de saúde, afirmando, assim, que houve exercício regular de um direito. Ponderou que a aplicação do CDC à presente lide é subsidiária. Postulou pela improcedência da ação. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 317-322 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido pela Corte originária, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, 327-336). Brevemente relatado, decido. Ao dirimir a controvérsia, o TJSP declinou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 288-289, sem grifo no original): Da análise dos autos, depreende-se que a controvérsia da questão está relacionada à postergação, por mais de 1 mês após a contratação e pagamento, do início da vigência do contrato celebrado entre as partes, resultando no entendimento, por parte da apelante, de que o parto da autora ocorreria em período de carência contratual. A corré apelante "Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico" afirma, em suas alegações, que a carência contratual debatida estaria respaldada no artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98, bem como no art. 5º, §2º e §3º, da Resolução 413/2016, os quais possuem as seguintes determinações: "Art. 5º O interessado na contratação de um plano ofertado eletronicamente deverá preencher todas as informações necessárias e enviar toda a documentação solicitada; § 2º A operadora deverá, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias corridos, concluir o processo de contratação eletrônica e disponibilizar as opções de pagamento; § 3º O prazo estabelecido no § 2º deste artigo se dará a partir da data do início da contratação eletrônica que corresponde ao primeiro dia de envio das informações necessárias". Com efeito, como bem exposto na sentença guerreada, "tal previsão normativa não é liberdade para colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Ora, tendo havido a celebração e o pagamento em 26/03/2021, não é razoável que o plano somente comece a ter vigência mais de 1 mês depois, (1 mês e seis dias após) e ainda trazendo repercussões no período de carência que, por diferença de dias, a impossibilitaria de ter a cobertura de obstetrícia". Outrossim "Nesse sentido, o art.51 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. A tal cláusula que prevê o início da vigência para mais de 1 mês após a contratação e pagamento é abusiva, por onerar demasiadamente o consumidor". Além disso, "o argumento das rés de que tal postergação se dá por não ser imediato o processo de inclusão, decorre de eventual entrava burocrático interno, não podendo ser imputado ao consumidor tal demora na inclusão". Assim, no caso em questão, adequada a conclusão do Juiz de Direito, visto que, a despeito dos argumentos da apelante, a legislação consumerista é, de fato, aplicável à espécie, a teor da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse sentido, a determinação, por parte da apelante, de que fosse iniciado o período de carência contratual da autora no dia 01/05/2021 inviabilizaria o próprio objeto contratual, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde, em evidente afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Irrepreensível, pois, a sentença apelada. Seguindo o entendimento do juízo a quo, que arbitrou o valor dos honorários devidos por equidade, majoram-se estes para R$ 2.000,00, a ser pago porcada uma das rés ao patrono da autora, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida. Como visto, o acórdão estadual, com amparo no exame probatório dos autos e à luz da legislação consumerista aplicada à espécie, consignou que "tendo havido a celebração e o pagamento em 26/03/2021, não é razoável que o plano somente comece a ter vigência mais de 1 mês depois" (e-STJ, fl. 288), salientando, ainda, que haveria repercussões no período de carência que, por diferença de dias, impossibilitaria a segurada de obter a cobertura de obstetrícia, inviabilizando o próprio objeto contratual. Nesse contexto, não há como desconstituir o entendimento firmado no acórdão impugnado - quanto ao caráter abusivo da cláusula que estipula o início da vigência do plano de saúde para mais de 1 (um) mês após sua contratação e pagamento - sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. PREVISÃO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA APÓS MAIS DE UM MÊS DA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO. INVIABILIDADE DO OBJETO. CARÁTER ABUSIVO. ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. REVISÃO DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.