REsp 2094592 - DECISAO

REsp 2094592 - DECISAO

O Tribunal manteve que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e observou que o acórdão de origem concluiu pela urgência do procedimento e pela ausência de exigência de exames médicos prévios pela operadora, bem como pela inexistência de má-fé, aplicando a Súmula 609/STJ para considerar ilícita a recusa de cobertura por preexistência. Ademais, constatou-se a inobservância do ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora/menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Carência Contratual, Doença Pré Existente, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ E TJSP, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

autora/menor

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da carência contratual em caso de urgência/emergência
  3. 3 Caracterização de doença preexistente e ônus de exigir exames prévios à contratação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e observou que o acórdão de origem concluiu pela urgência do procedimento e pela ausência de exigência de exames médicos prévios pela operadora, bem como pela inexistência de má-fé, aplicando a Súmula 609/STJ para considerar ilícita a recusa de cobertura por preexistência. Ademais, constatou-se a inobservância do ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.