AREsp 2530923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a negativação de cobertura pela operadora, diante de internação em caráter de urgência reconhecida pelo médico assistente, foi abusiva e afronta o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98; assim, manteve-se a condenação da operadora ao custeio do atendimento e a indenização por danos morais, inclusive mantendo o valor arbitrado de R$ 10.000,00 e majorando em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autor(a): AUTORA; Ré: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (RÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Atendimento De Urgência/emergência, Cobertura De Planos De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Carência Contratual Atendimento De Urgência/emergência Cobertura De Planos De Saúde Reembolso Dano Moral +1 more

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Parties

AUTORA

Autor(a)

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (RÉ)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura em situação de emergência nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de limitação de reembolso pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a negativação de cobertura pela operadora, diante de internação em caráter de urgência reconhecida pelo médico assistente, foi abusiva e afronta o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98; assim, manteve-se a condenação da operadora ao custeio do atendimento e a indenização por danos morais, inclusive mantendo o valor arbitrado de R$ 10.000,00 e majorando em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.