AREsp 2591410 - ACORDAO

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Havendo acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 302 e 597/STJ) que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura em caso de urgência/emergência e da limitação temporal da internação, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Limitação Temporal De Internação, Aplicação De Súmulas
Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Limitação Temporal De Internação +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 abusiveidade da cláusula de carência em casos de urgência/emergência quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas
  3. 3 abusiveidade da cláusula que limita a internação hospitalar a 12 horas

Ratio Decidendi

Havendo acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 302 e 597/STJ) que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura em caso de urgência/emergência e da limitação temporal da internação, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial