AREsp 2626859 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por ANA ALICE GUIMARAES CORREIA DE ARAUJO LIMA, em face da agravante, na qual requer o custeio de procedimento de urgência, o qual foi negado em razão de estar em prazo de carência contratual. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante e deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA AMBULATORIAL PARA PLANO COM COBERTURA HOSPITALAR. MÉDICO ASSISTENTE QUE INDICOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HISTERECTOMIA TOTAL E SALPINGECTOMIA BILATERAL. OPERADORA QUE NEGOU AUTORIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, ESTANDO OBRIGADA SOMENTE A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 12 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE AO DISPOSTO NO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98 É QUESTÃO INCONTROVERSA. ABUSIV1DADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL OU DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE LIMITE O TEMPO DE INTERNAÇÃO. S. 597 E S. 302 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 537 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE PROMOVIDA CONHECIDA E IMPROVIDA. Decisão de admissibilidade do TJ/CE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e, ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) requer a revaloração das provas. ii) a internação hospitalar para realização do procedimento objeto desta demanda, como fartamente demonstrado, não era de cobertura obrigatória, em decorrência da existência de carência contratual não cumprida, não podendo a operadora ser compelida a custear tal evento, por força dos dispositivos de lei federal indicados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e, ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 432) para 14% (quatorze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA