AREsp 2622976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, diante das premissas fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (laudo médico que atesta urgência e necessidade do tratamento), negou-se provimento ao recurso especial, por ser inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por incidir a...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: autora menor (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Sucumbência E Honorários, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Carência Contratual Urgência E Emergência Cobertura De Plano De Saúde Sucumbência E Honorários +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora menor (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência contratual em casos de urgência/emergência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrita por médico assistente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas contratuais do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, diante das premissas fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (laudo médico que atesta urgência e necessidade do tratamento), negou-se provimento ao recurso especial, por ser inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por incidir a jurisprudência que afasta a aplicação da carência em hipóteses de urgência/emergência (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial