AREsp 2718056 - DECISAO

AREsp 2718056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Carência Contratual, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência e emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos urgentes por plano de saúde
  3. 3 Responsabilidade civil por recusa indevida de cobertura e configuração de dano moral