AREsp 2618971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a cláusula de carência não prevalece diante de circunstância excepcional de necessidade de tratamento em situação de emergência/urgência, e que a recusa de cobertura em tais casos configura dano moral presumido; assim, as razões da...

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: J. G. F. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral Presumido, Admissibilidade De Recursos
Civil Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência/emergência Negativa De Cobertura Dano Moral Presumido Admissibilidade De Recursos

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

J. G. F. F.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento em situação de urgência/emergência durante período de carência contratual
  2. 2 Configuração de dano moral presumido pela recusa de cobertura em situação emergencial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a cláusula de carência não prevalece diante de circunstância excepcional de necessidade de tratamento em situação de emergência/urgência, e que a recusa de cobertura em tais casos configura dano moral presumido; assim, as razões da agravante eram insuficientes para reconsiderar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao agravo para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.