AREsp 2802302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais decididos na origem ou versaria matéria não prequestionada, óbices que impedem o exame em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - SANTA CASA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Contratual Recusa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - SANTA CASA SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de carência para procedimento cirúrgico
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência para afastar carência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais decididos na origem ou versaria matéria não prequestionada, óbices que impedem o exame em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 2.200,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.